MP 927/2020

Senado deixa caducar MP que alterava algumas regras trabalhistas durante a pandemia

Fonte: Agência Senado

O que muda?

Férias individuais

A comunicação das férias precisa ser feita com 30 dias de antecedência.

O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.

Fica vedada a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.

O adicional de 1/3 e o abono pecuniário serão pagos novamente nos prazos normais.

Feriados

Os feriados não religiosos não podem ser antecipados pelo empregador

Banco de Horas

O banco de horas com o fim da MP, volta ao prazo de até 6 meses (em caso de acordo individual) ou de até 1 ano (acordo coletivo) para serem compensados.

As horas não trabalhadas não podem mais ser compensadas futuramente pelos trabalhadores, isto quer dizer que, o “banco de horas ao contrário”perde a validade.

Não valem mais a antecipação e aproveitamento de feriados para compensar saldo em banco de horas.

Saúde e segurança do trabalho

Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares precisam voltar a ser feitos nos prazos regulamentares.