O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. Para ter acesso a esse beneficio, com o requerimento fornecido pelo empregador em mãos, o trabalhador poderá utilizar alguma das seguintes opções:

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Depois de algumas prorrogações no cronograma de implantação, em 2019 começou de fato a implantação do eSocial nas Micro e Pequenas Empresas.

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A Carteira de Trabalho Digital (ou CTPS Digital) é um aplicativo disponível para Android e iPhone (iOS) e pode substituir o documento físico no momento da contratação.

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O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Ele incide sobre atividades de comércio e prestação de serviços específicos, além da industrialização de produtos.

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Algumas dúvidas ainda são frequentes quando se trata de férias. Seguem alguns pontos importantes a serem observados no momento da concessão das férias ao empregado:

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